UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados;

A PAJARITA pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos;

O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos;

Os clientes são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA.

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PREÇOS

Os preços apresentados nos orçamentos incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes;

O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados na fatura;

Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto, ou seja, o Cliente.

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ENCOMENDA

O cliente poderá fazer a encomenda a través para o email info@apajarita.com, redes sociais ou diretamente no formulário de contacto do site www.apajarita.com;

Será enviado o orçamento da encomenda solicitada e, caso seja aprovado, deve-se proceder a ativação da encomenda segundo é apresentada nas Formas de Pagamento.

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FORMAS DE PAGAMENTO

Para criações gráficas:

- Para ativação da encomenda é necessário o pagamento de 50% do valor do orçamento. Caso prefira pode fazer o pagamento integral na primeira prestação.

- O pagamento dos restantes 50% terá realizado antes do envio da encomenda ou no ato da entrega em mão.

- No caso de criações gráficas novas, se o Cliente não ficar satisfeito, devolveremos o montante efetuado na ativação da encomenda, sendo dele descontado o custo de criação de novos modelos no valor de 50€.

- O pagamento pode ser feito em numerário ou por transferência bancaria.

 

Para decorações de espaços, design floral ou realização de peças personalizadas:

- Para ativação da encomenda é necessário o pagamento de 50% do valor do orçamento. Caso prefira pode fazer o pagamento integral na primeira prestação.

- O pagamento dos restantes 50% será realizado duas semanas de antecedência a data de entrega ou da intervenção.

- O pagamento pode ser feito em numerário ou por transferência bancaria.

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PRAZO DE ENTREGA

As encomendas são entregues na data acordada com o Cliente e após o pagamento total da encomenda;

As entregas variam de acordo com o destino e o tempo de transporte;

Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrerem algum atraso na entrega devido a feriados locais, greves, tempos bancários ou situações alheias ao prestador de serviços.

As entregas serão feitas pela transportadora MRW na direção solicitada pelo Cliente, podendo essa ser diferente da direção faturada.

Não se faz entregas em apartados de correios.

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DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio);

O Cliente tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.

Caso o erro, defeito, incorreção ou inadequação do produto encomendado seja da responsabilidade d’A PAJARITA, esta compromete-se à devolução da encomenda e a restituição total do pagamento efetuado após boa receção da mesma.

A devolução deverá decorrer no prazo de 30 dias após a receção da mesma, data indicada no recibo/guia assinado da MRW. A encomenda deverá ser devolvida na totalidade, nas mesmas condições que foi enviada e sem qualquer dano da mesma.

A devolução não terá qualquer custo para o Cliente e deverá ser devolvida pela mesma via que foi recebida. Desta forma, e para manter a comodidade do Cliente, a MRW levantará, no dia conveniente e indicado pelo Cliente a encomenda no mesmo local onde foi entregue, dentro do prazo estabelecido.

Após boa receção, será devolvido o valor total pela mesma via que foi recebido até ao dia seguinte do levantamento da encomenda.

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A PAJARITA recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação e prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro;

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LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

A este acordo é aplicável a lei portuguesa;

Todos os litígios emergentes deste contrato ou com ele relacionados serão definitivamente resolvidos de acordo com o Regulamento do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, por um dos árbitros nomeados nos termos do Regulamento.